O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde para a legislação. Abrindo assim, caminho para a regulamentação das apostas esportivas do país, que concluiu um processo legislativo prolongado de anos.
A jornada do Brasil em direção a um cenário regulamentado de apostas esportivas finalmente ultrapassou um de seus últimos marcos, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionando o Projeto de Lei PL3626/23, estabelecendo as bases para o mercado federal de apostas esportivas e jogos de cassino online.
Sendo assim, apenas algumas regulamentações finais permanecem antes do lançamento oficial da indústria, previsto para acontecer em 2024.
A nova legislação para regulamentação das apostas esportivas teve uma jornada difícil
Publicado em uma edição especial do Diário Oficial da União do governo, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei PL3626/23, anunciando uma nova era com um regime regulatório para as apostas esportivas, popularmente conhecidas como ‘Bets’.
A aprovação do presidente em 30 de dezembro marcou o término de um processo legislativo árduo, marcado por discordâncias e controvérsias
O governo do Partido dos Trabalhadores (PT) revisou meticulosamente o novo projeto de lei, que passou por uma extensa avaliação nas Comissões do Senado do Brasil desde setembro. Portanto, a proposta legislativa passou por mais de 100 emendas antes de obter aprovação federal. Destacando o compromisso do governo em fornecer um sistema regulatório abrangente e eficiente, atualizado com as tendências atuais da indústria.
Esse projeto crucial encontrou um impasse sobre a autorização de operações de cassino online. No entanto, uma sessão final em 22 de dezembro viu a Câmara dos Deputados votar esmagadoramente a favor da legislação (261 a favor e 120 contra), dando luz verde ao arcabouço legislativo para jogos online no país.
Alguns obstáculos finais permanecem
Portanto, apesar da aprovação geral do novo projeto de lei pelo presidente Lula, foram introduzidos vetos em vários aspectos da legislação, especialmente em relação a isenções fiscais para prêmios de apostas de até R$ 2.112 ($432). Além disso, o Congresso Nacional examinará essas objeções e decidirá se valida ou revoga os vetos.
A tributação foi outro tema polêmico. A versão final do projeto de lei prevê uma taxa de 12% sobre operadores licenciados, enquanto os prêmios dos jogadores serão tributados em 15%. Empresas que buscam uma licença federal de cinco anos, permitindo operação sob três marcas, devem pagar R$ 30 milhões ($6,13 milhões) e cumprir rigorosos critérios de elegibilidade. Os fundos adicionais fortalecerão as iniciativas esportivas, educacionais e comunitárias do governo.
Importante saber:
O Ministério da Fazenda do Brasil relatou uma resposta esmagadora de 134 empresas interessadas em ingressar no crescente mercado de jogos de azar online do país. Indicando uma antecipação e impulsos muito altos no setor.
Embora a nova legislação seja um marco significativo para o país. O regulador local deve permanecer proativo para garantir um ambiente de negócios justo e sustentável, priorizando a segurança do cliente.
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